Câmara Federal

Aprovado projeto de lei que garante intérpretes de LIBRAS em órgãos públicos

Deputado destaca que objetivo é tornar intérpretes
agentes de inclusão social da comunidade surda

A Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara Federal aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (1) o projeto de lei 535/2015, de autoria do deputado Carlos Gomes (PRB/RS), que assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete de Língua Brasileira de Sinais— LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos.

Gomes sublinha que LIBRAS é reconhecida como língua oficial brasileira pela Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002. O parlamentar salientou que a proposta além de contemplar os surdos que vão aos departamentos públicos para acessar serviços, assegura a eles o direito, previsto por lei, de trabalhar nesses locais, viabilizando a interação no ambiente. “O objetivo é tornar esse profissional um instrumento de inclusão social para a população”, explicou.

Relatora da matéria na CTASP, a deputada federal Geovania de Sá (PSDB/SC) frisou que é preciso observar as novas regras na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também designada Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146 de 2015). “Democratizar a LIBRAS estabelece a legitimação desta forma de comunicação e oportuniza que os surdos se compreendam também como comunidade”, argumentou.

Por: Jorn. Jorge Fuentes (MTE 16063) - Câmara Federal

Foto: Douglas Gomes