Uso de armas de fogo por fiscais da Fazenda pode ser votado pela AL nesta semana
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| Decisão será tomada na reunião de líderes de terça-feira |
A Assembléia Legislativa poderá votar nesta semana o projeto do Executivo que permite o porte de arma de fogo pelos fiscais da Secretaria da Fazenda (PL 100/2008). A proposta foi apresentada no ano passado pelo deputado Carlos Gomes e acolhida pelo governo para garantir o mesmo direito concedido aos fiscais da União, beneficiados com o Estatuto do Desarmamento. "As atribuições dos auditores da Receita Estadual e dos auditores da Receita Federal são idênticas e, por isso, demandam o mesmo tratamento, uma vez que as atividades desenvolvidas por essa categoria envolvem perigo concreto, sobretudo quando se realizam em estradas, rodovias, fronteiras, portos e aeroportos", afirma Gomes.
Levantamento realizado pelo Fórum Nacional do Fisco mostra que, nos últimos 20 anos, foram registrados pelo menos 18 casos de assassinatos de fiscais e um número incontável de agressões e ameaças, que muitas vezes não são levadas aos órgãos competentes.
A decisão, no entanto, sobre quais projetos irão a plenário será tomada na manhã de terça-feira (19), durante reunião de líderes no gabinete do presidente Alceu Moreira (PMDB).
Prêmio Zumbi dos Palmares
Da Mesa Diretora está apto para apreciação em plenário o Projeto de Resolução 18/2008 que instituiu o Prêmio Zumbi dos Palmares, a ser conferido anualmente pela Assembléia Legislativa para personalidades ou entidades que atuam em prol da valorização e do desenvolvimento da comunidade negra.
Pela proposta, deverão ser nomeadas duas comissões. Uma organizadora que formada por um deputado, e representantes do Cerimonial, Departamento de Relações Institucionais, Departamento de Assessoramente Legislativo e Departamento de Serviços Administrativos, e outra Julgadora composta por cinco membros indicados dentre pessoas de reconhecida e pública atuação na comunidade negra do Rio Grande do Sul.
O Prêmio constituir-se-á de uma medalha alusiva a Zumbi dos Palmares e de um diploma reconhecido pelo Parlamento gaúcho entregue durante Sessão Solene do próximo dia 20 de novembro.
Isenção a trabalhadores dos CFCs
Também poderá ser votado em plenário o projeto do deputado Raul Carrion (PCdoB) que isenta trabalhadores de Centros de Formação de Condutores do pagamento de taxa anual a título de expedição de alvará e credenciamento anual (PL 352/2007).
No que se refere à atividade de habilitação de condutores, a Lei 8.109, de 19 de dezembro de 1985, fixou a cobrança de taxas anuais pela expedição de alvará e credenciamento anual, uma dirigida aos centros de habilitação de condutores, e outra aos diretores gerais e de ensino, aos instrutores práticos e teóricos e aos médicos, psicólogos e examinadores, no valor de 100 UFIRs. No entender de Carrion, a norma é inconstitucional ao fixar taxa a instrutores e demais profissionais para o desenvolvimento de suas atividades, já que esses profissionais são empregados de empresas privadas, vinculados ao empregador mediante contrato de trabalho, com a correspondente anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Silvicultura
Está apto para votação o projeto do deputado Nelson Härter (PMDB) que prorroga até o dia 31 de dezembro de 2011 a conclusão do zoneamento ambiental para a atividade de silvicultura do Estado (PL 71/2007). Segundo ele, a proposta surgiu da "necessidade imposta pelo zoneamento elaborado pela Fepam que, praticamente, inviabiliza a exploração florestal. O documento também impede a implantação de projetos de industrialização de produtos florestais previstos para o RS, inclusive os que já estão em andamento".
Incentivo às empresas
Do deputado Giovani Cherini (PDT), volta à plenário o Projeto de Lei 12/2007 que institui a Política Estadual de Incentivo à Recuperação de Empresas – Pró-Cooperação. A proposta pretende evitar a desativação de empreendimentos por crise econômico-financeira, gerencial, tecnológica ou comercial; combater o desemprego, o desaquecimento da economia, a queda da arrecadação tributária e incentivar a gestão dos trabalhadores de empresas em processo de recuperação; e prevenir a marginalização dos empregados e colaboradores.
Orientação vocacional
Também está apto para apreciação o Projeto de Lei 44/2007, de autoria do deputado Adroaldo Loureiro (PDT), que obriga as escolas do Estado a realizarem testes vocacionais gratuitos. Em sua justificativa, Loureiro argumenta que é crescente a insegurança dos jovens no momento da opção vocacional. "Dados das universidades gaúchas confirmam o elevado grau de desistência ou troca de curso por parte dos alunos recém ingressos. A situação gera frustração pessoal, desinteresse, além de altos e inúteis custos, não só aos jovens, como também aos seus familiares e às próprias universidades", ressalta o parlamentar.
Subsídio
O projeto que fixa o subsídio dos procuradores do Rio Grande do Sul em 90,25% dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (PL 328/2007) retorna à Ordem do Dia. A instituição conta, hoje, com 274 procuradores e atende a mais de 500 mil processos judiciais envolvendo o Estado, fundações e autarquias. Em sua justificativa, Cherini afirma que dentre as categorias que buscam a aprovação do subsídio, esta terá a menor repercussão financeira.
Judiciário
Do Poder Executivo, poderá ser votado o Projeto de Lei 437/2007 que cria na 4ª Vara Criminal de Caxias do Sul os cargos de Escrivão (1), Oficial de Ajudante (1), Oficial de Escrevente (6), Auxiliar de Serviços Gerais (1), a função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz (1) e de Assessor de Juiz de Direito(1).
Já no Segundo Juizado na 5ª Vara Cível do município, deverão ser criados os cargos de Juiz de Direito de entrância intermediária (1), Oficial Escrevente (4), função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz (1) e de Assessor de Juiz de Direito (1).
Outros projetos
Deputado Gilmar Sossella (PDT) – requer uma Comissão Especial, com o objetivo de analisar o tema "Ligação Asfáltica" (RCE 16/2007);
Deputado Kalil Sehbe (PDT) – também requer Comissão Especial dos Parques Tecnológicos - Um Novo Modelo de Desenvolvimento Socioeconômico (RCE 2/2008);
Deputado Heitor Schuch (PSB) – solicita uma Comissão de Representação Externa para intermediar impasse referente aos Créditos de ICMS do setor Fumageiro (RCR 6/2008).
Por: Jorn. Roberta Amaral / Assembleia Legislativa - MTB 1001
Foto: Galileu Oldenburg
