quarta-feira, 6 de junho de 2012

Assembleia Legislativa


Audiência pública debaterá destinação de recursos para combate às drogas

Os deputados integrantes da Comissão Mista Permanente de Participação Legislativa Popular da Assembleia Legislativa aprovaram, nesta quarta-feira (6), o requerimento de autoria do deputado Carlos Gomes (PRB) solicitando audiência pública para discutir o projeto de lei nº 239/2011, que propõe a destinação de 30% dos recursos obtidos a partir de bens oriundos do tráfico de drogas aos municípios onde forem efetuadas as apreensões. De acordo com a proposição, a verba será repassada por meio dos Fundos Municipais de Prevenção e Combate às Drogas.

Para tornar-se apto a receber o recurso, o município deve instalar um Conselho de Prevenção e Combate às Drogas. O projeto de lei que propõe alteração na Lei 13.707 de 2011 foi apresentado por Carlos Gomes após uma audiência pública presidida pelo parlamentar no ano passado, quando foram debatidas as campanhas de prevenção ao uso de drogas na sociedade gaúcha.

A Lei  13.707 criou o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas – SEPPED -, o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, e o Fundo Estadual sobre Drogas – FUNED, possibilitando o acesso do Estado aos recursos do Fundo Nacional Antidrogas. Entretanto, a lei não prevê que os Municípios gaúchos recebam recursos provenientes da União ou do governo estadual.

O projeto de modificação proposto por Carlos Gomes tem recebido manifestações de apoio dos municípios de diversas regiões do Estado. O objetivo do deputado é partilhar ideias para viabilizar a execução da proposta e reunir apoio à iniciativa. Ele espera que a audiência pública conte com a participação de representantes da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS); da Confederação Nacional dos Municípios; Prefeituras Municipais; Polícia Civil; Câmaras de Vereadores e União dos Vereadores do Rio Grande do Sul (UVERGS).

 
Jorn. Karine Bertani - MTB 9427 / Assembleia Legislativa
Foto: Agência de Fotos/AL

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