Carlos Gomes quer votação de projeto
que pune trotes a serviços de emergência
O deputado Carlos Gomes (PRB) solicitou nesta terça-feira (13), na reunião de líderes de bancada da Assembleia Legislativa, que seja votado em plenário na próxima semana o projeto de lei nº 197/2012, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre cobrança de multa aos autores de acionamento indevido de serviços de emergência envolvendo remoções, resgates, incêndios e ocorrências policiais.
A proposição altera a Lei nº 13.759/2011, de autoria de Carlos Gomes, a fim de facilitar a regulamentação e aplicação da matéria. Ao invés de obrigar o ressarcimento das despesas oriundas dos trotes, como determina a lei, a proposta do Executivo é cobrar uma multa fixada em 15,3952 UPFs (aproximadamente duzentos reais) aos autores dos trotes. O valor deverá ser cobrado na fatura de pagamento da conta de telefones fixos e celulares pós-pagos. O projeto de lei teve parecer favorável aprovado nesta terça-feira pelos deputados integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Jorn. Karine Bertani / MTB 9427 - Assembleia Legislativa
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