PROPOSIÇÃO

Deputado propõe medidas contra maus-tratos e abandono de animais de rua

Descaso das comunidades é causa do abandono e da proliferação de animais

Os maus-tratos sofridos por animais de rua, que se reproduzem em larga escala nas cidades brasileiras, levaram o deputado Carlos Gomes a apresentar o Projeto de Lei nº 154/2008. "Esses animais colocam em risco a saúde pública, mas falta uma campanha de adoção e controle", afirma o parlamentar. "Eles acabam sendo sacrificados a pauladas, eletrocutados, submetidos a todo tipo de tortura. E sabemos que não pode ser desta forma. O projeto trata sobre isso. Aqueles animais que tiverem que ser sacrificados que o sejam da maneira correta, por injeção", defende.

O projeto de lei define as diretrizes a serem seguidas por programas de controle reprodutivo de cães e gatos de rua e medidas que visem à proteção desses animais, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e campanhas educacionais de conscientização pública.

Práticas ineficientes
Segundo o deputado, milhares de animais são sacrificados há mais de 20 anos nas cidades onde existem centros de zoonoses. "Porém, em todos esses anos de extermínio, o numero de animais nas ruas aumentou, do que se deduz que essa prática é ineficiente", afirma. A conclusão é corroborada, segundo ele, pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Para o deputado, ao investir em práticas ineficientes, o município incorre em malversação de verbas públicas, sob a justificativa de erradicar doenças como a raiva, a sarna, a leishmaniose e a leptospirose. "Em geral, os cães e gatos contraem doenças devido à falta de informação e ao descaso da própria comunidade, principal responsável pelo abandono de animais nas vias públicas".

De acordo com o parlamentar, enquanto a população não for orientada, continuará permitindo a procriação descontrolada de animais que, por sua vez, permanecerão vivendo nas ruas sem alimentação, higiene e cuidados preventivos, podendo vir a ser portadores de doenças. "Trata-se de um ciclo vicioso onde os animais são vítimas da irresponsabilidade dos seres humanos".

Pelo texto do projeto, fica vedado o extermínio de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais. A exceção é feita à prática da eutanásia, permitida nos casos de enfermidades irreversíveis. O procedimento, diz o texto, deve ser justificado por laudo do responsável técnico pelos órgãos citados, precedido, de exame laboratorial. O projeto também prevê que o animal de rua com histórico de mordedura, injustificada e comprovada por laudo clínico e comportamental, seja castrado e inserido em programa especial de adoção.

Denize Furtado, da ONG Gatos & Amigos, apóia a iniciativa do parlamentar. "Sempre orientamos sobre a posse responsável, a importância da castração para evitar a superpopulação de animais, e acreditamos ser este o caminho certo", diz ela. "Acreditamos que é importante as crianças serem estimuladas nas escolas a respeitarem todos os seres vivos, pois, com certeza, estaremos ajudando a combater a violência".

Medidas
O projeto sugere que o poder público destine local para a manutenção e exposição de animais disponibilizados para adoção, promova campanhas que conscientizem o público da necessidade de esterilização e de vacinação periódica e do aspecto criminal de maus-tratos e abandono, e forneça orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para os princípios da tutela responsável de animais. Também propõe o estabelecimento de convênios e parcerias com municípios, entidades de proteção animal, organizações não-governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas e privadas e entidades de classe.

Por: Jorn. Marinella Peruzzo / Assembleia Legislativa - MTB 8764
Foto: Agência de Fotos / Assembléia Legislativa

ORDEM DO DIA

Uso de armas de fogo por fiscais da Fazenda pode ser votado pela AL nesta semana

Decisão será tomada na reunião de líderes de terça-feira

A Assembléia Legislativa poderá votar nesta semana o projeto do Executivo que permite o porte de arma de fogo pelos fiscais da Secretaria da Fazenda (PL 100/2008). A proposta foi apresentada no ano passado pelo deputado Carlos Gomes e acolhida pelo governo para garantir o mesmo direito concedido aos fiscais da União, beneficiados com o Estatuto do Desarmamento. "As atribuições dos auditores da Receita Estadual e dos auditores da Receita Federal são idênticas e, por isso, demandam o mesmo tratamento, uma vez que as atividades desenvolvidas por essa categoria envolvem perigo concreto, sobretudo quando se realizam em estradas, rodovias, fronteiras, portos e aeroportos", afirma Gomes.

Levantamento realizado pelo Fórum Nacional do Fisco mostra que, nos últimos 20 anos, foram registrados pelo menos 18 casos de assassinatos de fiscais e um número incontável de agressões e ameaças, que muitas vezes não são levadas aos órgãos competentes.

A decisão, no entanto, sobre quais projetos irão a plenário será tomada na manhã de terça-feira (19), durante reunião de líderes no gabinete do presidente Alceu Moreira (PMDB).

Prêmio Zumbi dos Palmares
Da Mesa Diretora está apto para apreciação em plenário o Projeto de Resolução 18/2008 que instituiu o Prêmio Zumbi dos Palmares, a ser conferido anualmente pela Assembléia Legislativa para personalidades ou entidades que atuam em prol da valorização e do desenvolvimento da comunidade negra.

Pela proposta, deverão ser nomeadas duas comissões. Uma organizadora que formada por um deputado, e representantes do Cerimonial, Departamento de Relações Institucionais, Departamento de Assessoramente Legislativo e Departamento de Serviços Administrativos, e outra Julgadora composta por cinco membros indicados dentre pessoas de reconhecida e pública atuação na comunidade negra do Rio Grande do Sul.

O Prêmio constituir-se-á de uma medalha alusiva a Zumbi dos Palmares e de um diploma reconhecido pelo Parlamento gaúcho entregue durante Sessão Solene do próximo dia 20 de novembro.

Isenção a trabalhadores dos CFCs
Também poderá ser votado em plenário o projeto do deputado Raul Carrion (PCdoB) que isenta trabalhadores de Centros de Formação de Condutores do pagamento de taxa anual a título de expedição de alvará e credenciamento anual (PL 352/2007).
No que se refere à atividade de habilitação de condutores, a Lei 8.109, de 19 de dezembro de 1985, fixou a cobrança de taxas anuais pela expedição de alvará e credenciamento anual, uma dirigida aos centros de habilitação de condutores, e outra aos diretores gerais e de ensino, aos instrutores práticos e teóricos e aos médicos, psicólogos e examinadores, no valor de 100 UFIRs. No entender de Carrion, a norma é inconstitucional ao fixar taxa a instrutores e demais profissionais para o desenvolvimento de suas atividades, já que esses profissionais são empregados de empresas privadas, vinculados ao empregador mediante contrato de trabalho, com a correspondente anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Silvicultura
Está apto para votação o projeto do deputado Nelson Härter (PMDB) que prorroga até o dia 31 de dezembro de 2011 a conclusão do zoneamento ambiental para a atividade de silvicultura do Estado (PL 71/2007). Segundo ele, a proposta surgiu da "necessidade imposta pelo zoneamento elaborado pela Fepam que, praticamente, inviabiliza a exploração florestal. O documento também impede a implantação de projetos de industrialização de produtos florestais previstos para o RS, inclusive os que já estão em andamento".

Incentivo às empresas
Do deputado Giovani Cherini (PDT), volta à plenário o Projeto de Lei 12/2007 que institui a Política Estadual de Incentivo à Recuperação de Empresas – Pró-Cooperação. A proposta pretende evitar a desativação de empreendimentos por crise econômico-financeira, gerencial, tecnológica ou comercial; combater o desemprego, o desaquecimento da economia, a queda da arrecadação tributária e incentivar a gestão dos trabalhadores de empresas em processo de recuperação; e prevenir a marginalização dos empregados e colaboradores.

Orientação vocacional
Também está apto para apreciação o Projeto de Lei 44/2007, de autoria do deputado Adroaldo Loureiro (PDT), que obriga as escolas do Estado a realizarem testes vocacionais gratuitos. Em sua justificativa, Loureiro argumenta que é crescente a insegurança dos jovens no momento da opção vocacional. "Dados das universidades gaúchas confirmam o elevado grau de desistência ou troca de curso por parte dos alunos recém ingressos. A situação gera frustração pessoal, desinteresse, além de altos e inúteis custos, não só aos jovens, como também aos seus familiares e às próprias universidades", ressalta o parlamentar.

Subsídio
O projeto que fixa o subsídio dos procuradores do Rio Grande do Sul em 90,25% dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (PL 328/2007) retorna à Ordem do Dia. A instituição conta, hoje, com 274 procuradores e atende a mais de 500 mil processos judiciais envolvendo o Estado, fundações e autarquias. Em sua justificativa, Cherini afirma que dentre as categorias que buscam a aprovação do subsídio, esta terá a menor repercussão financeira.

Judiciário
Do Poder Executivo, poderá ser votado o Projeto de Lei 437/2007 que cria na 4ª Vara Criminal de Caxias do Sul os cargos de Escrivão (1), Oficial de Ajudante (1), Oficial de Escrevente (6), Auxiliar de Serviços Gerais (1), a função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz (1) e de Assessor de Juiz de Direito(1).

Já no Segundo Juizado na 5ª Vara Cível do município, deverão ser criados os cargos de Juiz de Direito de entrância intermediária (1), Oficial Escrevente (4), função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz (1) e de Assessor de Juiz de Direito (1).

Outros projetos
Deputado Gilmar Sossella (PDT) – requer uma Comissão Especial, com o objetivo de analisar o tema "Ligação Asfáltica" (RCE 16/2007);

Deputado Kalil Sehbe (PDT) – também requer Comissão Especial dos Parques Tecnológicos - Um Novo Modelo de Desenvolvimento Socioeconômico (RCE 2/2008);

Deputado Heitor Schuch (PSB) – solicita uma Comissão de Representação Externa para intermediar impasse referente aos Créditos de ICMS do setor Fumageiro (RCR 6/2008).

Por: Jorn. Roberta Amaral / Assembleia Legislativa - MTB 1001
Foto: Galileu Oldenburg

MANDATO

Carlos Gomes ouve reivindicações de pescadores

O deputado Carlos Gomes esteve, nesta segunda-feira (11), na Assembléia Geral promovida por pescadores de diversas regiões do Estado. O parlamentar foi acompanhar de perto a discussão envolvendo as principais questões da categoria.

Reunidos na sede da Colônia Z5, na Ilha da Pintada, os trabalhadores do setor pesqueiro elegeram como prioridade a estruturação do Departamento da Pesca junto à Secretaria da Agricultura, Pecuária, Pesca e Agronegócio. A medida está prevista desde a sanção da  Lei 12.921, que inclui a Pesca na Secretaria da Agricultura. “Pensávamos que nossa situação mudaria desde a aprovação do projeto de lei, mas até agora vemos, infelizmente, que a inclusão da pesca nas ações do Poder Executivo ainda não saiu do papel”, reclama o presidente da Federação dos Pescadores do RS, Vilmar Coelho.

Carlos Gomes confirmou o encaminhamento da demanda junto ao Governo do Estado. É do parlamentar a emenda ao PL 42/2008, a qual prevê a inserção da Pesca na reforma administrativa do Estado, já aprovado pelo legislativo. Os pescadores também pleiteiam a nomeação de servidores ligados à categoria no Departamento.

Estiveram presentes no encontro pescadores de São Borja, Itaqui, São Jerônimo, Porto Alegre, Ijuí, Torres, Uruguaiana, Iraí, Cachoeira do Sul e Tapes.

Por: Jorn. Karine Bertani / Assembleia Legislativa - MTB 9427

GRANDE EXPEDIENTE

Assembléia Legislativa presta homenagem à Fecomércio

O aniversário da Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Rio Grande do Sul será tema de Grande Expediente proposto pelo deputado Carlos Gomes nesta quarta-feira (6).

Criado separadamente por segmento de atuação em 1945, o Sistema Fecomércio está presente em todos os municípios gaúchos. É composto por cinco áreas de representação: Comércio Atacadista, Comércio Varejista, Turismo e Hospitalidade, Agentes Autônomos e Gêneros Alimentícios. Ao todo, são mais de 600 mil empresas que geram  aproximadamente 1 milhão e 400 mil empregos formais no Rio Grande do Sul.

Segundo Carlos Gomes, “é preciso reconhecer tudo o que a Fecomércio e seus braços operacionais realizam em nosso Estado. Essa instituição faz parte da vida de todos os gaúchos, é difícil conhecer alguém que não tenha feito um curso no Senac, ou não tenha participado de algum dos eventos ou ações do Sesc”. Esta é a primeira vez que a Federação receberá homenagem do legislativo gaúcho.

Estão agregados à organização o Instituto Fecomércio de Pesquisa, o recém criado Centro do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Sul, os sindicatos de base, além do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).

Por: Jorn. Karine Bertani / Assembleia Legislativa - MTB 9427

PROPOSIÇÕES

CCJ aprova controle da propagação sonora em templos religiosos

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (5), por 9 votos a 1, o parecer favorável do relator Giovani Cherini (PDT) ao projeto de lei nº 52/2008, de autoria do deputado Carlos Gomes. A proposição fixa limites para a propagação sonora dos templos religiosos do Rio Grande do Sul e foi formulada em conjunto com lideranças evangélicas de diversas denominações.

O PL estabelece o máximo de 75 decibéis em área residencial, 80 para área comercial e 85 decibéis em área industrial. Para o turno da noite, o PL 52 propõe a diminuição de 10 decibéis com relação ao período noturno.

O projeto também determina três medições para obtenção da média durante o culto ou reunião e exige a presença de um representante da igreja no momento da averiguação realizada pelas autoridades ambientais. Em caso de descumprimento da norma, a igreja autuada terá prazo de 30 a 180 dias para adequação à nova lei.

Por: Jorn. Karine Bertani / Assembleia Legislativa - MTB 9427
Foto: Marco Couto / Ag. AL

MEIO AMBIENTE

Projeto quer controlar a reprodução de cães e gatos de rua

Proposta foi formulada em conjunto com a SOAMA

Se depender do deputado Carlos Gomes, os maus tratos e a matança indiscriminada de animais domésticos deverão chegar ao fim. O parlamentar protocolou recentemente projeto de lei que dispõe sobre o controle de reprodução de cães e gatos de rua no Rio Grande do Sul.

O PL 154/2008 proíbe o extermínio de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses e canis públicos. O projeto prevê a identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção, além de campanhas educacionais de conscientização pública. Será permitida eutanásia em casos de males irreversíveis mediante laudo técnico emitido por órgãos responsáveis.

Durante o recolhimento de animais, deverão ser observados procedimentos protetores de manejo, transporte e averiguação da existência de proprietário ou responsável em sua comunidade. O cão ou gato recolhido deverá permanecer 72 horas à disposição dos responsáveis antes de ser esterilizado. Após o prazo, animais não resgatados serão registrados e disponibilizados para adoção. O cão ou gato reconhecido como comunitário – que tenha laços de dependência e de manutenção em determinado local – será esterilizado, registrado e devolvido à comunidade de origem.

Construído em conjunto com a Associação de Amigos dos Animais (SOAMA), o projeto de Carlos Gomes propõe que o Poder Público estabeleça um local para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para a adoção, aberto à visitação pública. A proposição inclui campanhas que conscientizem a população dos problemas envolvendo maus tratos e abandono de cães e gatos e que reforcem a necessidade de esterilização e vacinação periódica.

“É uma proposta para a solução de um sério problema de saúde pública e também responde ao clamor de pessoas que amam e respeitam os animais e que condenam práticas cruéis e desumanas. Além disso, nós sabemos que há prefeituras que gastam três vezes mais para matar cães e gatos, só piorando uma situação que poderia ser tratada na raiz. Se cuidarmos da causa, em breve será possível gastar um valor menor para a captura e manutenção desses animais”, explica o parlamentar.

O PL também prevê convênio entre municípios, movimentos e associações de proteção animal, universidades, estabelecimentos veterinários, entidades de classe e empresas para viabilizar a execução da lei.

Por: Jorn. Karine Bertani / Assembleia Legislativa - MTB 9427
Foto: Leandro Raupp

DEPUTADO

CCJ aprova Porte de Armas a Agentes Fiscais

Relatório de Marquinho foi aprovada nesta terça-feira

O Parecer favorável do deputado Marquinho Lang (Democratas) ao Projeto de Lei 100/2008 que dispõe sobre o porte de arma de fogo para os integrantes da carreira de agente fiscal do tesouro do Estado do Rio Grande do Sul foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ. O proponente é o Poder Executivo acolhendo a proposta legislativa do Deputado Carlos Gomes.

Lang explica em seu Relatório que a presente proposição visa à concessão do direito ao porte de arma de fogo aos integrantes da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado, reconhecendo a sua conveniência e oportunidade amparadas no Estatuto do Desarmamento. A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento, através da redação dada pela Lei nº 11.501/2007, assegura o porte de arma de fogo aos integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil, Auditor-Fiscal do Trabalho, Auditor Fiscal e Analista Tributário.

No âmbito estadual, os Agentes Fiscais do Tesouro tendo as mesmas funções dos Auditores Fiscais da Receita Federal, devem ter o direito ao porte de arma de fogo, o que está assegurado pelo inciso X do Art. 6° da Lei 10.826/2003. Dessa forma, para funções de natureza igual, deve-se ter os mesmos direitos e deveres, observando que o Estado pode legislar concorrentemente nesta matéria, dando o direito de porte de arma de fogo aos servidores em questão.

Por: Jorn. Karine Bertani / Assembleia Legislativa - MTB 9427
Foto: Marco Couto / Ag. AL