Porte de arma poderá se estender a agentes fiscais
O deputado Carlos Gomes (PPS) protocolou nesta segunda-feira (17) projeto de lei que concede porte de arma de fogo para os agentes fiscais do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul.
O PL 363/2007 considera que os agentes federais já têm autorização para o porte de arma assegurado por lei. Além disso, o direito já foi concedido a outras categorias em nível estadual, como os servidores do Instituto-Geral de Perícias, que poderão portar armas a partir da sanção do PL 314, aprovado na Assembléia Legislativa na última quarta-feira (12) .
Conforme o texto do projeto, as armas serão de propriedade, responsabilidade e guarda do agente fiscal e a licença deverá constar na carteira funcional do servidor.
O PL 363/2007 considera que os agentes federais já têm autorização para o porte de arma assegurado por lei. Além disso, o direito já foi concedido a outras categorias em nível estadual, como os servidores do Instituto-Geral de Perícias, que poderão portar armas a partir da sanção do PL 314, aprovado na Assembléia Legislativa na última quarta-feira (12) .
Conforme o texto do projeto, as armas serão de propriedade, responsabilidade e guarda do agente fiscal e a licença deverá constar na carteira funcional do servidor.
Por: Jorn. Karine Bertani / Assembleia Legislativa - MTB 9427
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