dos direitos dos motoristas
Projeto obriga empresas de pedágio a divulgar direitos dos usuários
O deputado Carlos Gomes (PPS) apresentou, na última quinta-feira (27), o projeto de lei nº 203/2009, que dispõe sobre a divulgação de informações relativas aos direitos dos motoristas que trafegam pelas rodovias concedidas no Rio Grande do Sul.
A proposição obriga a afixação de cartazes nas praças de pedágio, em local de fácil visualização e leitura aos usuários. Também fica sob responsabilidade das empresas a distribuição de cartilhas aos usuários e a veiculação de mensagens nos meios de comunicação em periodicidade semestral informando os direitos dos motoristas que utilizam a rodovia pedagiada.
De acordo com Carlos Gomes, o projeto tem por objetivo dar um basta à forma como estão sendo tratados os casos de acidentes nas rodovias gaúchas. “As concessionárias não divulgam aos motoristas os direitos que possuem ao trafegar pelas rodovias, como seguro de vida, seguro por danos materiais, tendo, em muitos casos, que buscar na Justiça um direito que já está amparado em lei”, defende o parlamentar. Para a construção do projeto, foram ouvidas sugestões da Agência Brasileira de Concessionárias e Rodovias (ABCR), Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), Secretaria de Infraestrutura e Logística e Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem (DAER).
Por: Jorn. Karine Bertani / Assembleia Legislativa - MTB 9427
Foto: Ag. AL
Nenhum comentário:
Postar um comentário