Novo
prazo para estados regularizarem contratos de dívidas
com a União é
aprovado na Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (31), uma emenda do deputado federal Carlos Gomes (Republicanos) ao PLP 10/2021, que prorroga a data limite para a celebração de contratos dos estados com a União para refinanciar dívidas, que tiveram o pagamento suspenso por determinação de decisões judiciais, ajuizadas até o fim do ano passado.
O prazo anterior expiraria no dia 31 de dezembro de 2021 e foi estendido até 30 de junho de 2022. Para Carlos Gomes, a medida tem o objetivo de garantir aos estados condições de firmar os termos aditivos previstos na Lei Complementar 156/2016, inclusive com solução definitiva para o descumprimento do teto de gastos, ingressarem no Regime de Recuperação Fiscal e encerrarem as discussões envolvendo a dívida com o Governo Federal, sem atropelos.
O parlamentar destaca que o texto da emenda foi construído em parceria com o governo do Rio Grande do Sul e com a bancada gaúcha de deputados federais e senadores no Congresso Nacional.
Após o socorro financeiro bilionário da União, as finanças públicas estaduais e municipais fecharam o ano de 2020 praticamente ilesas à pandemia de Covid-19. Enquanto o governo federal teve um rombo histórico e viu a dívida pública aumentar, governadores e prefeitos registraram a maior disponibilidade de caixa dos últimos 20 anos e encerraram o ano no azul, no melhor resultado primário desde 1991. A agora ganhou essa ajudinha, é a que custo, vidas perdidas, em total descaso do governo do Rio Grande do Sul. Estamos enterrando nossos amigos e familiares a custo. Não tem problema Deus é fiel e justo.
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