Proposta de Carlos Gomes quer evitar fraudes como a do Detran
A fixação de critérios para pagamento de despesas realizado a partir de convênios públicos é tema de projeto de lei apresentado pelo deputado Carlos Gomes, nesta terça-feira (18). De acordo com o PL 51/2008, todo o pagamento de despesa pública oriunda de convênio celebrado entre fundações, autarquias e empresas públicas, só poderá ser efetivado se o documento de pagamento contar com a assinatura do fiscal do convênio, juntamente as assinaturas dos administradores ou ordenadores da despesa.
A proposição também determina que o fiscal seja um funcionário estável, concursado e efetivo do órgão publico contratante. A autorização de pagamento sem a entrega do bem, obra ou serviço contratado abre a possibilidade de demissão do fiscal. “O projeto propõe a criação de um mecanismo de controle para evitar fraudes”, declarou Carlos Gomes, que é titular da Comissão Parlamentar de Inquérito instalada na Assembléia Legislativa para investigar denúncias de irregularidades envolvendo o Detran.
Por: Jorn. Karine Bertani / Assembleia Legislativa - MTB 9427
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