Projeto de Carlos Gomes propõe a inclusão de detentos e jovens infratores
O deputado Carlos Gomes (PPS) protocolou, na última quarta-feira (15), projeto de lei que acresce dispositivo à Lei nº 11.853 de 29 de novembro de 2002, que institui o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social (PAIPS).
O PL 325/2007altera a chamada Lei da Solidariedade ao incluir na destinação de recursos do PAIPS os projetos sociais voltados à ressocialização de apenados do sistema prisional gaúcho e dos internos que cumprem pena de privação de liberdade na Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Estado do Rio Grande do Sul (Fase).
“Não podemos falar em Lei da Solidariedade se estamos excluindo pessoas que se encontram à margem da possibilidade de qualificação profissional e que merecem uma oportunidade de recolocação”, justifica o deputado.
A Assembléia Legislativa já aprovou no dia 8 de agosto uma alteração da Lei 11.853 proposta pelo Poder Executivo. A proposta que foi aceita determina que as empresas que recolhem até 50 mil mensais de ICMS poderão aplicar até 20% do valor devido em projetos de assistência e promoção social. Atualmente esse percentual é permitido somente às empresas com recolhimento de até R$ 10 mil ao mês. Serão criados fundos financeiros permanentes para as organizações que atendam aos requisitos estabelecidos pelo programa, com a destinação de 5% do valor total de cada projeto aprovado pelo programa.
O PL 325/2007altera a chamada Lei da Solidariedade ao incluir na destinação de recursos do PAIPS os projetos sociais voltados à ressocialização de apenados do sistema prisional gaúcho e dos internos que cumprem pena de privação de liberdade na Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Estado do Rio Grande do Sul (Fase).
“Não podemos falar em Lei da Solidariedade se estamos excluindo pessoas que se encontram à margem da possibilidade de qualificação profissional e que merecem uma oportunidade de recolocação”, justifica o deputado.
A Assembléia Legislativa já aprovou no dia 8 de agosto uma alteração da Lei 11.853 proposta pelo Poder Executivo. A proposta que foi aceita determina que as empresas que recolhem até 50 mil mensais de ICMS poderão aplicar até 20% do valor devido em projetos de assistência e promoção social. Atualmente esse percentual é permitido somente às empresas com recolhimento de até R$ 10 mil ao mês. Serão criados fundos financeiros permanentes para as organizações que atendam aos requisitos estabelecidos pelo programa, com a destinação de 5% do valor total de cada projeto aprovado pelo programa.
Por: Jorn. Karine Bertani / Assembleia Legislativa - MTB 9427
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