Seguro DPVAT

Nova lei obriga divulgação de informações

a vítimas de acidentes

Está em vigor, desde o início desta semana, a Lei nº 13.942, de autoria do deputado Carlos Gomes, a qual propõe que as delegacias de Polícia Civil forneçam informações à comunidade sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, o Seguro DPVAT. “É uma conquista de todos os cidadãos que a partir de agora terão facilitado o acesso a um direto de todos os brasileiros vítimas de acidente de trânsito”, comemorou o deputado.

Promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alexandre Postal, a nova lei determina o esclarecimento por meio de painel afixado nos postos policiais, em local de fácil acesso e boa visibilidade, ou pela entrega por escrito das informações pela delegacia responsável no momento do registro da ocorrência. No material gráfico a ser exposto nas delegacias de polícia deverão conter dados como os tipos de cobertura, valores da indenização, beneficiários, documentos necessários, prazos, entre outras informações.

Por: Jorn. Karine Bertani - MTB 9427 e Jorn. Jorge Fuentes - Reg. 16063

Foto: Marcelo Bertani / Ag. AL