AL pode votar alteração de lei que pune trotes
O deputado Carlos Gomes (PRB) solicitou ontem, na reunião de líderes de bancada da Assembleia Legislativa, que seja votado em plenário na próxima semana o projeto de lei nº 197/2012, de autoria do Executivo, que dispõe sobre cobrança de multa aos autores de acionamento indevido de serviços de emergência envolvendo remoções, resgates, incêndios e ocorrências policiais.
A proposição altera a Lei nº 13.759/2011, de autoria de Carlos Gomes, a fim de facilitar a regulamentação e a aplicação da matéria. Ao invés de obrigar o ressarcimento das despesas oriundas dos trotes, como determina a legislação, a proposta do Executivo é cobrar uma multa fixada em 15,3952 UPFs (aproximadamente R$ 200,00) aos autores dos trotes. O valor deverá ser cobrado na fatura de pagamento da conta de telefones fixos e celulares pós-pagos. O projeto de lei teve parecer favorável aprovado nesta terça-feira pelos deputados integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Matéria publicada na edição de 14/11/2012 dos jornais Diário Popular de Pelotas e Diário Popular de Rio Grande
Editoria Política - Pág. 14
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