Comissão Especial

Carlos Gomes vota sim à PEC que proíbe União 
de criar mais gastos para estados

Deputado diz que medida será barreira de contenção à avalanche de atribuições que a União repassa aos estados e municípios e municípios

O deputado federal Carlos Gomes (PRB) votou favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, que impede a União de impor ou transferir encargo ou prestação de serviços a estados, ao Distrito Federal ou a municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários para a sua manutenção. Para determinar qualquer aumento de despesa às unidades da federação, a União deverá disponibilizar os recursos.

Titular da comissão especial que debateu a PEC, Carlos Gomes frisou que a aprovação da medida poderá significar uma barreira de contenção para a avalanche de atribuições repassadas aos estados e municípios sem a destinação das respectivas verbas. “Infelizmente, essa é uma prática que tem se repetido em diferentes governos. Os administradores estaduais e municipais recebem a obrigação de executar programas em áreas como a da saúde e da educação, mas o dinheiro não chega”. A PEC ainda precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara Federal.

Texto e foto: Jorn. Jorge Fuentes (MTE 16063)

Câmara Federal