Projeto de Lei em discussão na Rádio Guaíba
O deputado Carlos Gomes (PPS) é o convidado do programa Guaíba Revista desta sexta-feira (23), a partir das 15h30, o parlamentar concede entrevista a João Garcia sobre o Projeto de Lei 83/2007, protocolado em 13 de março.
A proposição determina que as empresas exijam a apresentação de documento de identidade no pagamento das despesas com cartões de crédito e débito. Se houver recusa da apresentação do documento, os estabelecimentos poderão exigir outra forma de pagamento, ou, ainda, desfazer a venda do produto ou prestação de serviço. Em caso de descumprimento da lei, o ônus é da empresa.
A proposição determina que as empresas exijam a apresentação de documento de identidade no pagamento das despesas com cartões de crédito e débito. Se houver recusa da apresentação do documento, os estabelecimentos poderão exigir outra forma de pagamento, ou, ainda, desfazer a venda do produto ou prestação de serviço. Em caso de descumprimento da lei, o ônus é da empresa.
Por: Jorn. Karine Bertani / Assembleia Legislativa - MTB 9427
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