Artigo

Carlos Gomes: Contra a MP 665, a favor dos pescadores

Com a convicção de quem acredita que direitos conquistados a duras penas não devem cair por terra sem discussão com os segmentos envolvidos, manifesto minha contrariedade à medida provisória 665/2014 apresentada em dezembro de 2014 pelo governo federal. A proposta modifica a natureza jurídica, o processamento e o pagamento do seguro-desemprego do Pescador Profissional Artesanal, o seguro-defeso, benefício concedido a mais de 10 mil pescadores só no RS.

A Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) manifestou a apreensão da categoria com a possível aprovação da medida, do modo que está formulada. A MP estabelece que caberá ao INSS receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários. Mas, com agências sobrecarregadas, imputar mais essa atribuição ao INSS deverá piorar as condições de atendimento.

Outro item diz respeito à fonte de custeio do seguro-defeso ser o Fundo de Amparo ao Trabalhador, administrado por conselho ligado ao Ministério do Trabalho e Emprego. Haveria confusão de atribuições, posto que a fonte pagadora se vincula ao Ministério, mas o processamento e pagamento se dariam via INSS.

A MP também exige registro de Pescador Profissional, categoria artesanal, com antecedência mínima de três anos da requisição do benefício. Atualmente, o pescador só faz jus ao seguro após um ano de registro, situação considerada ideal pela categoria.

O seguro-defeso é a compensação que a União paga ao pescador artesanal que tem nesta atividade sua única fonte de renda e que suspende seu labor para preservar espécies durante o período de reprodução, a piracema. Estender o prazo de carência para acesso ao benefício significa habilitar o pescador para a sua atividade-fim, mas privá-lo dos direitos constitucionais do ofício. Teme-se, ainda, que a aprovação da medida acarrete a prática ilegal da pesca durante o período de defeso, uma vez que o trabalhador não terá como custear despesas.

Reitero meu alinhamento com a proposta da CNPA de estabelecer um grupo de trabalho para debater com o governo a matéria, protocolada no apagar das luzes de 2014. É preciso respeitar os direitos dos trabalhadores que contribuem para a produção pesqueira nacional. 

(Artigo publicado na edição de 17/03/2015 do jornal Correio do Povo - Editoria Opinião, p. 2)