Projeto obriga divulgação de informações
a vítimas de acidentes
O deputado Carlos Gomes (PRB) apresentou, nesta sexta-feira (11), projeto de lei que obriga as delegacias de Polícia Civil a fornecer informações à comunidade sobre o seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, o DPVAT, a vítimas de acidentes de trânsito.
De acordo com o PL 99/2011, o esclarecimento será realizado por meio de painel afixado nos postos policiais, em local de fácil acesso e boa visibilidade, ou pela entrega por escrito das informações pela delegacia responsável no momento do registro da ocorrência. Para o deputado Carlos Gomes, “por falta de conhecimento, muitas vítimas ficam sem receber as indenizações a que têm direito, já que é relativamente baixo o número de seguros pagos. Essas pessoas só têm como alternativa o Sistema Único de Saúde (SUS), uma realidade que poderia ser diferente caso recebessem o seguro para arcar com suas despesas médicas”, pondera.
O material gráfico a ser exposto nas delegacias de polícia deverão conter dados como os tipos de cobertura, valores da indenização, beneficiários, documentos necessários, prazos, entre outras informações.
Por: Karine Bertani e Jorge Fuentes / Assembleia Legislativa
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