SEGURO DPVAT

Comissão de Serviços Públicos aprova projeto

que obriga divulgação de informações a vítimas de acidentes

Os deputados integrantes da Comissão de Serviços Públicos da Assembleia Legislativa aprovaram nesta quinta-feira (3), o projeto de lei nº 99/2011, de autoria do deputado Carlos Gomes (PRB), o qual propõe que as delegacias de Polícia Civil forneçam informações à comunidade sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, o DPVAT. “Por falta de conhecimento, muitas vítimas ficam sem receber as indenizações a que têm direito, já que é relativamente baixo o número de seguros pagos. Essas pessoas só têm como alternativa o Sistema Único de Saúde (SUS), uma realidade que poderia ser diferente caso recebessem o seguro para arcar com suas despesas médicas”, pondera o autor da proposição.

O parecer favorável do relator da matéria, deputado Paulo Odone (PPS) foi aprovado por 7 votos a zero. Para entrar em vigor, a proposta de Carlos Gomes ainda precisa ser aprovada em plenário e sancionada pelo governador Tarso Genro.

De acordo com o projeto, o esclarecimento será realizado por meio de painel afixado nos postos policiais, em local de fácil acesso e boa visibilidade, ou pela entrega por escrito das informações pela delegacia responsável no momento do registro da ocorrência. No material gráfico a ser exposto nas delegacias de polícia deverão conter dados como os tipos de cobertura, valores da indenização, beneficiários, documentos necessários, prazos, entre outras informações.

Por: Jorn. Karine Bertani - MTB 9427 /Assembleia Legislativa

Foto: Agência AL