MANDATO

Carlos Gomes recebe representantes da AGERGS

Multas às concessionárias pautou reunião

O deputado Carlos Gomes (PRB) recebeu a visita do Conselheiro-Presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), Edmundo Fernandes da Silva e do também conselheiro da instituição, Luciano Schumacher Santa Maria, nesta quarta-feira (20). A regulamentação das sanções (multas e advertências) a serem aplicadas pela AGERGS às empresas concessionárias no Estado foi debatida durante o encontro.

Conforme Silva, “essa questão estava inserida no PL 30/2011 do Executivo, mas foi suprimida do texto”. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Tarso Genro no dia 4 deste mês. A Lei 13.696 estabelece as novas condições quando da nomeação e do encerramento de mandato para Conselheiro da autarquia.

O objetivo é que um novo projeto de lei seja encaminhado ao Legislativo. “O preceito de aplicar multas e advertências é essencial na função fiscalizadora de uma agência de regulação, sendo a AGERGS a única instituição que não tem esse poder no país” reivindica Silva.

Por: Jorn. Jorge Fuentes / Assembleia Legislativa

Foto: Adriana Pereira / Assembleia Legislativa