Aprovado projeto que obriga divulgação de informações a vítimas de acidentes
Os deputados gaúchos aprovaram nesta terça-feira (13), o projeto de lei nº 99/2011, de autoria do deputado Carlos Gomes (PRB), o qual propõe que as delegacias de Polícia Civil forneçam informações à comunidade sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, o Seguro DPVAT. “Por falta de conhecimento, muitas vítimas ficam sem receber as indenizações a que têm direito, já que é relativamente baixo o número de seguros pagos. Essas pessoas só têm como alternativa o Sistema Único de Saúde (SUS), uma realidade que poderia ser diferente caso recebessem o seguro para arcar com suas despesas médicas”, pondera o autor da proposição.
Para entrar em vigor, a proposta de Carlos Gomes ainda precisa ser sancionada pelo governador Tarso Genro. De acordo com o projeto, o esclarecimento será realizado por meio de painel afixado nos postos policiais, em local de fácil acesso e boa visibilidade, ou pela entrega por escrito das informações pela delegacia responsável no momento do registro da ocorrência. No material gráfico a ser exposto nas delegacias de polícia deverão conter dados como os tipos de cobertura, valores da indenização, beneficiários, documentos necessários, prazos, entre outras informações.
Jorn. Karine Bertani - MTB 9427 / Assembleia Legislativa
Foto: Marcos Eifler/Agência de Fotos AL
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