CCJ aprova divulgação de informações
a vítimas de acidentes
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| Carlos Gomes quer garantir divulgação sobre o direito ao seguro |
Os deputados integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovaram por unanimidade nesta terça-feira (6) o Projeto de Lei nº 99 de 2011, de autoria do deputado Carlos Gomes (PRB), o qual propõe que as delegacias de Polícia Civil forneçam informações à comunidade sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, o DPVAT, a vítimas de acidentes de trânsito.
O parecer do relator da matéria, deputado Raul Pont (PT) considerou, entre outros motivos, a determinação da Constituição Federal, que prevê o direito à informação. De acordo com o projeto de Carlos Gomes, o esclarecimento será realizado por meio de painel afixado nos postos policiais, em local de fácil acesso e boa visibilidade, ou pela entrega por escrito das informações pela delegacia responsável no momento do registro da ocorrência. “Por falta de conhecimento, muitas vítimas ficam sem receber as indenizações a que têm direito, já que é relativamente baixo o número de seguros pagos. Essas pessoas só têm como alternativa o Sistema Único de Saúde (SUS), uma realidade que poderia ser diferente caso recebessem o seguro para arcar com suas despesas médicas”, pondera o autor da proposição.
O material gráfico a ser exposto nas delegacias de polícia deverão conter dados como os tipos de cobertura, valores da indenização, beneficiários, documentos necessários, prazos, entre outras informações.
Por: Jorn. Karine Bertani - MTB 9427 / Assembleia Legislativa
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