LEI 13.707

Projeto de Carlos Gomes cria fundos municipais de prevenção e combate às drogas

Proposição foi solicitada em audiência pública presidida pelo deputado

O deputado estadual Carlos Gomes (PRB) protocolou, nesta quinta-feira (7) proposição que determina o repasse de 30% dos recursos previstos na Lei nº 13.707, de 6 de abril de 2011, aos fundos municipais de prevenção e combate às drogas, nos respectivos municípios onde houver arrecadação de produto do tráfico.

O projeto de lei nº 239/2011 acresce um parágrafo ao artigo 17 na Lei que institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (SEPPED), o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, o Fundo Estadual sobre Drogas (FUNED) e também o Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (DEPPAD), vinculado à Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos.

A criação de fundos municipais foi solicitada durante uma audiência pública presidida por Carlos Gomes na Comissão de Participação Legislativa Popular em junho deste ano. O encontro contou com a participação de representantes da Secretaria da Segurança Pública do Estado, Secretaria da Saúde do Estado e de Porto Alegre, do Departamento de Investigações sobre Narcóticos (DENARC), Defensoria Pública, Poder Judiciário, além de instituições e entidades voltadas à prevenção ao uso de drogas e à assistência de dependentes químicos.

A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) é o órgão competente para solicitar a destinação dos bens quando da sua apreensão, mas por desconhecer quantas ações judiciais sobre o tráfico ilícito de drogas estão em andamento, a SENAD deixa de fazer as solicitações. “Ainda existem entraves de natureza administrativa que prejudicam o repasse de recursos e patrimônios apreendidos. A maioria dos bens não recebe nenhuma destinação e permanece armazenada em depósitos judiciais por anos, até o trânsito em julgado da sentença”, observa Carlos Gomes.

Por: Jorn. Karine Bertani - MTB 9427 - Assembleia Legislativa

Foto: Marco Couto / Agência de Fotos AL