Uma reunião inaugural do grupo de estudos responsável pela regulamentação da Lei 13.759/2011, que pune os trotes telefônicos, de autoria do deputado estadual Carlos Gomes (PRB), discutiu ontem, na Casa Civil, em Porto Alegre, como ela será implementada na prática.
Questões como cobranças de multas, identificação dos infratores e qual forma de repasse dos recursos obtidos em decorrência das advertências estiveram em pauta. A matéria exige o ressarcimento aos cofres públicos das despesas decorrentes do acionamento indevido dos serviços de emergências.
Publicado na edição de 02/08/2011 do jornal O Sul - Pág. 15
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